Jurisprudência STF 694450 de 22 de Novembro de 2012

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 694450 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

18/10/2012

Data de publicação

22/11/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012

Partes

RECTE.(S) : FLÁVIO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JARBAS FERNANDES DA CUNHA FILHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00004 ART-00037 INC-00010 INC-00015 ART-00039 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00005 ART-0543B PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010426 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-011216 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LCP-000032 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR, PE

Tese

A questão referente à determinação do valor do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco, em face do escalonamento vertical previsto na Lei Estadual 10.426/1990 e da estipulação do Vencimento Básico de Referência – VBR pela Lei Pernambucana 11.216/1995, bem como a questão acerca das consequências da edição da Lei Complementar Estadual 32/2001 na disciplina remuneratória dos militares daquele Estado têm natureza infraconstitucional e a elas atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.

Tema

601 - Fixação de soldo em valor inferior a vencimento básico de referência.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (FIXAÇÃO, SOLDO, MILITAR ESTADUAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) STF: ARE 676662 AgR (2ªT), AI 749841 AgR (1ªT), AI 829986 AgR (2ªT), RE 601230 AgR (2ªT), ARE 668608 AgR (1ªT), AI 461855 AgR(2ªT), AI 549302 AgR (1ªT), AI 643958 AgR (1ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) STF: RE 584608 RG. Número de páginas: 17. Análise: 13/12/2012, IMC. Revisão: 03/01/2013, MMR.