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tutela jurisdicional.Logo, a atividade jurisdicional, essencial e privativa do Poder Judiciário, nada mais é do que a realização...
a inafastabilidade do Poder Judiciário impõe ao magistrado/órgão jurisdicional o dever de julgar, eis que, uma vez submetida...
seja de fato cumprida, conferindo-se assim a necessária e legítima obrigatoriedade.Enquanto fração do poder estatal, a jurisdição...
Trata-se de uma forma de exercício direto do poder pelo povo, garantido pelo texto constitucional, em seu art. 14, III.A...
A assunção de dívida pode assumir duas formas distintas, a delegação e a expromissão.A delegação está presente quando...
Enquanto parte do poder estatal, a jurisdição é una e indivisível, ou seja, existe apenas uma função jurisdicional no Brasil...
porque a função da jurisdição é decorrência direta da realização prática do próprio princípio da inafastabilidade do Poder...
A cessão de crédito poderá ser onerosa ou gratuita.