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precisa se licenciar do exercício da sua atividade administrativa (art. 86, Lei nº 8.112/1990).O pedido de licença deve...
Conforme aponta a doutrina, as hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V podem ser classificadas como de intervenção...
coletivo sentimento de ineficiência do Poder Judiciário.Logo, viu-se que muito da eficácia do processo e da tutela almejada...
Encerrada a prestação do serviço militar, o servidor tem 30 dias sem remuneração para voltar ao exercício do cargo.
Poder Público (federal, estadual ou municipal), sendo que os princípios gerais e regras basilares de toda a organização...
Ela constitui causa de anulação do negócio jurídico.- Coação acessória: A coação atinge as condições do negócio jurídico,...
recebida.- Inexperiência da parte lesada ou sua premente necessidade.O negócio jurídico praticado com o vício de lesão pode...
Nesses casos, pode se ter uma situação em que, no momento do seu vencimento, o devedor não tenha capacidade econômica para...