por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro.Lei 10.192 de 14 de fevereiro de 2001...
Assim, trata-se de ausência que pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por necessidade de serviço...
e também as contravenções penais.Feita uma acusação contra o Presidente da República, a mesma deve ser submetida a um juízo...
da atividade – propter laborem) ou retribuição em face de condições pessoais ou situações onerosas do servidor (propter...
caso de pessoas naturais, os agentes devem ser plenamente capazes, ou, no caso de incapacidade, deverão ser devidamente...
A decisão acerca de qual (ou quais) dívidas se saldará é direito do devedor e dá-se a esse instituto jurídico o...
O Sistema Judiciário Brasileiro e a Reforma do Estado. 1. ed.
Como pontuado, as férias são remuneradas, ou seja, o empregado que estiver fruindo de suas férias faz jus à percepção da...