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Destaca-se a proibição de sindicalização e de greve, além de, enquanto em serviço ativo, não poderem se filiar a partidos...
Aliás, em se tratando de bem de elevado valor, não se justificaria a proteção por já não mais encontrar fundamento na tutela...
exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida" (GONÇALVES, 2020).De início, importa reforçar que o credor não...
precípuo da Justiça do Trabalho é a solução dos litígios atinentes a relações de trabalho - sejam estas relações de emprego ou não...
apenas e tão-somente as que estão expressamente previstas no texto constitucional, não podendo ser estabelecidas por legislação...
deve ser suficiente para prover condições mínimas de dignidade e sobrevivência e, pela sua essencialidade (GODINHO, 2020), não...
contrato), o direito de férias exsurge para o trabalhador e deve ser exercido nos 12 meses subsequentes (período concessivo).Não...
Caso a sociedade não entre em liquidação após o vencimento, seu prazo se prorrogará por tempo indeterminado, caso não haja...