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Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.
que, sem um meio ambiente do trabalho seguro e saudável, é inócuo imaginar que uma medida focada apenas no trabalhador teria...
Curso Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo vol 1. 20 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.- WAMBIER...
pela disciplina das relações de trabalho (e suas espécies), bem como por estipular algumas regras sobre o funcionamento da...
relação de emprego o empregado (art. 3º, da CLT) e o empregador (art. 2º, da CLT).
integridade física e da vida do trabalhador.
pessoa humana - art. 1º, III, e 7º, da CF).
sabido que a mera estipulação de deveres e parâmetros de medicina e segurança sem um efetivo controle do seu cumprimento torna...