“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

• Decreto-Lei4.655 de 03/09/1942

  Art. 40, §3° - No caso de escritura pública, a apresentação será feita mediante traslado.

• Decreto-Lei3.240 de 08/05/1941

  Art. 7º - A cessação do sequestro, ou da hipoteca, não exclue: 1) tratando-se de pessoa que exerça, ou tenha exercido função pública, à incorporação, à fazenda pública, dos bens que foram julgado de aquisição ilegítima; 2) o direito, para a fazenda pública, de pleitear a reparação do dano de acordo com a lei civil.

• Decreto-Lei256 de 28/02/1967

  Art. 14, II - As pessoas jurídicas e pública;...

• Decreto-Lei794 de 27/08/1969

  Art. 13 - As sociedades poderão promover desapropriação, nos têrmos da legislação em vigor, depois de declarada, por decreto, a utilidade pública do bem a desapropriar.

• Decreto-Lei2.141 de 15/04/1940

  Art. 48 - Nenhum indivíduo do sexo masculino será admitido ao Serviço Nacional de Recenseamento se não puder satisfazer, mediante documentação hábil, o requisito de haver cumprido as obrigações e os encargos para com a segurança nacional.

• Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945

  Lei Agamenon

  Art. 124 - As infrações enumeradas no artigo anterior são de ação pública.
• Decreto-Lei2.063 de 06/10/1983

  Art. 1º, §1° - Nos casos não incluídos no caput deste artigo, as multas serão aplicadas e arrecadadas pela autoridade com jurisdição sobre a via pública ou rodovia na qual a infração seja cometida.

• Decreto-Lei209 de 27/02/1967

  Art. 28 - No interêsse da Saúde Pública, a autoridade competente poderá proibir o ingresso e o comércio de alimentos de procedência suspeita, nos locais que julgar conveniente.

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