“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto2.783 de 17/09/1998
Art. 1º - É vedada a aquisição, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, discriminadas no Anexo deste Decreto.
- Decreto11.669 de 28/08/2023
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.
- DecretoDecreto de 04 de Dezembro de 1992
Art. 3º, II - superávit financeiro aprovado em balanço patrimonial do exercício de 1991, de entidade da Administração Pública Federal Indireta, no valor de Cr$641.312.000,00 (seiscentos e quarenta e um milhões, trezentos e doze mil cruzeiros), na forma do Anexo VIII;...
- DecretoDecreto de 04 de Junho de 2009
Art. 7º - Poderão ser convidados a participar das atividades do Comitê Executivo, bem como dos subcomitês, representantes de órgãos e entidades da administração pública, bem como de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, agências e organismos internacionais, conselhos e fóruns.
- Decreto92.367 de 04/02/1986
Art. 2º - Em conseqüência do disposto no artigo anterior fica incluído, mediante transposição, na forma do Anexo deste Decreto na Categoria Funcional de Médico de Saúde Pública, do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, o cargo ocupado pelo respectivo servidor.
- Decreto94.257 de 23/04/1987
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto96.212 de 22/06/1988
Art. 1º - A Empresa Brasileira de Notícias - EBN, empresa pública criada pela Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979 , fica incorporada à Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, que passa a denominar-se RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A .
- Decreto87.811 de 16/11/1982
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as terras delimitadas pelo artigo 1º do Decreto nº 85.596, de 19 de novembro de 1981, que integram o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, no Estado de Goiás.