“solidariedade passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1232484 de 13/05/2020
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. GOVERNO COLLOR. EMPREGADOS DA TELERJ. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IRREGULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELERJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO NA ÉPOCA DO RETORNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, 5º, LIV E LV, 37, CAPUT, 93, IX, 109, I, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRI...
- Jurisprudência - STF1121633 de 28/04/2023
RECTE.(S) : MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A ADV.(A/S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR ADV.(A/S) : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECDO.(A/S) : ADENIR GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : KARLLA DAMASCENO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG ADV.(A/S) : TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD AM. CURIAE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEAC/PA ADV.(A/S...
- Trabalhista
- Direito Coletivo do Trabalho
- Jurisprudência - STF1428742 de 25/08/2023
CORDEIRO, Siderlei Ostrufka; FARIA, Gabriella Murakami Rocha. A criminalização do caixa dois em campanhas eleitorais. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 6, n. 2, p. 245-261, 2017. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. 1. p. 253. MARTINS JÚNIOR, Wallece Paiva. Enriquecimento ilícito de agentes públicos: evolução patrimonial desproporcional a renda ou patrimônio. Revista dos Tribunais, v. 755, p. 94. MELLO, Cláudio Ari. Improbidade administrativa: considerações sobre a Lei nº 8.426/92. Cadernos de Direito Co...
- Penal
- Jurisprudência - STF5764 de 16/10/2023
CAMPOS, José Ruy Veloso. Introdução ao universo da hospitalidade. Campinas: Papirus, 2005. p. 19 et seq. FACHIN, Luiz Edson. ISQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - e operações de leasing. In: FACHIN, Luiz Edson. Questões do direito civil brasileiro contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 233-267. GRAU, Eros Roberto. Contrato de hospedagem – serviços turísticos e contratos de ‘apart-hotel’ –regulamentação de atividade de empresas turísticas. Revista dos Tribunais, n. 546, ano 70, abr. 1981. São Paulo: RT, p. 36-47. GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Dos contratos de hospedagem, de transporte de passageiros e de turismo....
- Jurisprudência - STF357 de 07/10/2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. EXISTÊNCIA, HIERARQUIA, ENTE FEDERADO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ORIGEM, FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. FEDERAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. POSSIBILIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIO, DIFERENÇA, ORDEM DE PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: FEDERALISMO, CLÁUSULA PÉTREA. NECESSIDADE, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA POLÍTICA, ENTE FEDERADO. FEDERALISMO F...
- Jurisprudência - STF874 de 02/12/2021
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO ADV.(A/S) : MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : CASSIO DOS SANTOS ARAUJO REQTE.(S) : PARTIDO VERDE ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA REQTE.(S) : CIDADANIA ADV.(A/S) : ...
- Jurisprudência - STF1463134 de 17/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA x LEGITIMIDADE. AÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, MAS O JUIZ FEDERAL DEVE PONDERAR A LEGITIMIDADE DO PARQUET, CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CADA RAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES RESPECTIVAS QUE REGEM OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS – DA UNIÃO OU DOS ESTADOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESTAMPADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA INDICADO NOS PRESENTES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com exceção das causas de falência e de acidentes de trabalho e as suj...
- Jurisprudência - STF1365104 de 08/08/2022
VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL, ESTADO-MEMBRO, POSSE, EMPRESA PRIVADA. ANIMUS DOMINI. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO, STF, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL, OBJETO, CESSÃO, PARTICULAR, FUNDAMENTO, CARÁTER PRECÁRIO, POSSE. IMPOSSIBILIDADE, DETENTOR, INTEGRAÇÃO, POLO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JULGAMENTO, STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL U...