Jurisprudência STF 1463134 de 17 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1463134 AgR-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
05/03/2025
Data de publicação
17/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025
Partes
EMBTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. ADV.(A/S) : RAFAEL BARROSO FONTELLES ADV.(A/S) : MARIANA CUNHA E MELO DE ALMEIDA REGO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA x LEGITIMIDADE. AÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, MAS O JUIZ FEDERAL DEVE PONDERAR A LEGITIMIDADE DO PARQUET, CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CADA RAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES RESPECTIVAS QUE REGEM OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS – DA UNIÃO OU DOS ESTADOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESTAMPADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA INDICADO NOS PRESENTES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com exceção das causas de falência e de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, a presença do Ministério Público Federal na ação cível instaura a competência da Justiça Federal. 2. A assertiva anterior não obriga que a causa seja definitivamente julgada na Justiça Federal, muito menos que o MPF necessariamente siga compondo a ação. Assim como deve fazer em relação a qualquer parte ou interessado, ao juiz federal cumpre analisar a legitimidade do Ministério Público Federal para atuar em face dos interesses colocados na lide. 3. Declarada a ilegitimidade do MPF, caberá ao juiz federal (a) excluí-lo da causa e dar andamento ao processo, caso nele figurem a União, entidade autárquica ou empresa pública federal; (b) declinar da competência para a Justiça Estadual, quando remanesçam, no polo ativo e passivo, pessoas diversas das mencionadas no item anterior; e (c) extinguir a demanda, na hipótese de o Parquet federal compor solitariamente o pólo ativo ou o passivo. 4. Na presente hipótese, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou o prosseguimento da ação no Juízo Federal de primeira instância, aos fundamentos de que (a) o MPF pode atuar em demandas a fim de proteger direitos sociais e individuais indisponíveis, dentre eles, os direitos dos consumidores; (b) o interesse federal envolvido na causa consiste no fato de que o MPF busca a tutela do direito dos consumidores de reaver o valor cobrado pelo Banco Itaú-Unibanco S/A, de seus clientes, a título de “Comissão de Manutenção de Crédito – CMC”, encargo que violaria normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do BACEN. 5. Acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos sociais, esta CORTE tem jurisprudência consolidada no sentido de que a Constituição, em seu artigo 127, confere expressamente ao Ministério Público poderes para agir em defesa de interesses sociais. Precedentes. 6. Todavia, devem ser respeitadas as atribuições de cada um dos ramos do Ministério Público, seja da União ou dos Estados, conforme estabelecido nas leis complementares respectivas – leis federais ou estaduais, para que não haja usurpação da funções de cada um dos órgãos ministeriais, os quais também estão vinculados a determinada Justiça. 7. No caso concreto dos autos, o Banco Central do Brasil – BACEN manifestou falta de interesse em participar da lide. Logo, é o caso de extinção do processo, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses do inciso I do art. 109 da CF. Além disso, como registrado na sentença, é desnecessária a declinação de competência para o Juízo Estadual, porque o Ministério Público Estadual externou seu desinteresse na causa. 8. Embargos de Divergência a que se dá provimento para restabelecer a sentença, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Prejudicado o Agravo Interno.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento aos embargos de divergência, para restabelecer a sentença, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ficando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Cármen Lúcia. Falou, pela embargante, o Dr. Rafael Barroso Fontelles. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUTONOMIA FUNCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO; COMPETÊNCIA, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROTEÇÃO, DIREITO TRANSINDIVIDUAL. INVIABILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), CONDICIONAMENTO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). CASO CONCRETO, TRIBUNAL DE ORIGEM, FUNDAMENTO, INTERESSE FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, ALEGAÇÃO, OFENSA, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, MATÉRIA CÍVEL, NECESSIDADE, PRESENÇA, UNIÃO FEDERAL, ENTIDADE FEDERAL, RELAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, DEFESA, INTERESSE SOCIAL, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, DIREITO DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, CONTRATO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TOTALIDADE, TERRITÓRIO NACIONAL. INTERESSE SOCIAL, DIFERENÇA, INTERESSE, ENTE PÚBLICO. EVENTUALIDADE, DECISÃO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA ESTADUAL, INTIMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VERIFICAÇÃO, INTERESSE, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00008 ART-00109 INC-00001 INC-00004 ART-00127 PAR-00001 ART-00128 ART-00129 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00006 INC-00007 LET-C INC-00017 LET-E LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00001 INC-00002 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00082 INC-00001 ART-00092 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED RES-003518 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMIN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL) RE 669952 AgR-ED (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, DEFESA, INTERESSE SOCIAL, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO) RE 643978 (TP), RE 1444062 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL) RE 140480 (2ªT), RE 144880 (2ªT), RE 822816 AgR (2ªT). (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ACO 1020 (TP), AI 842865 AgR (1ªT), ARE 1196877 AgR (1ªT), ARE 1159154 AgR-segundo (1ªT), ARE 1276353 AgR (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)) RE 228955 (2ªT), RE 822816 AgR (2ªT), RE 1086019 AgR (2ªT), RE 1325681 AgR (1ªT). - Veja RE 643978 (Tema 850 de RG) e RE 631111 (Tema 471 de RG). - Veja Circular 3371 de 2007 do Banco Central do Brasil - BACEN. Número de páginas: 33. Análise: 23/05/2025, DAP.