Jurisprudência STF 1365104 de 08 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1365104 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
27/06/2022
Data de publicação
08/08/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 05-08-2022 PUBLIC 08-08-2022
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) : EVANDRO AZEVEDO NETO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. REQUISITOS POSSESSÓRIOS DE BEM IMÓVEL UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL, ESTADO-MEMBRO, POSSE, EMPRESA PRIVADA. ANIMUS DOMINI. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO, STF, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL, OBJETO, CESSÃO, PARTICULAR, FUNDAMENTO, CARÁTER PRECÁRIO, POSSE. IMPOSSIBILIDADE, DETENTOR, INTEGRAÇÃO, POLO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JULGAMENTO, STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OBJETO, CESSÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INVIABILIDADE, RECONHECIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), CABIMENTO, COBRANÇA, QUALIDADE, CONTRIBUINTE DE DIREITO. CONSIDERAÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), DOMÍNIO ÚTIL, POSSE. JULGAMENTO, STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PRIVADA, ARRENDATÁRIO, IMÓVEL PÚBLICO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ATIVIDADE LUCRATIVA, CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL PÚBLICO, OBJETO, CESSÃO, CARÁTER PRECÁRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, FUNDAMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, HIPÓTESE, NEGOCIAÇÃO, BOLSA DE VALORES, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS. CABIMENTO, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), EMPRESA PRIVADA, FINALIDADE, LUCRO, EXERCÍCIO, POSSE DIRETA, CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, TRIBUTAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE-FIM. INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00032 ART-00034 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011079 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-003365 ANO-1941 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST DEC-060119 ANO-2014 DECRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, REPERCUSSÃO GERAL) RE 694347 AgR (1ªT), ARE 1091780 AgR (2ªT). (SÚMULA 283/STF, SÚMULA 284/STF) ARE 1182030 AgR (2ªT), ARE 1272966 AgR (TP), ARE 1285129 AgR (TP). (RE, TRIBUTAÇÃO, BEM IMÓVEL, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 927752 AgR (1ªT), RE 943598 AgR (1ªT), ARE 1101890 AgR (2ªT), ARE 1273149 AgR (TP), RE 1295838 AgR (2ªT). (IPTU, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) RE 253472 (TP), RE 451152 (2ªT), RE 600867 (TP), RE 1170302 AgR (2ªT), RE 1328250 AgR (1ªT), RE 1307953 AgR-segundo (1ªT). (INCIDÊNCIA, IPTU, IMÓVEL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO) RE 601720 (TP). (IPTU, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PRIVADA, ARRENDATÁRIO, IMÓVEL PÚBLICO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA) ADI 3366 (TP), RE 594015 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ATIVIDADE NOTARIAL) ADI 3089 (TP). - Veja RE 594015 (Tema 385 de RG), RE 601720 (Tema 437 de RG) e RE 600867 (Tema 508 de RG). Número de páginas: 28. Análise: 06/02/2023, JSF.