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situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

  • Decreto93.531 de 05/11/1986

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto93.255 de 15/09/1986

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto98.625 de 20/12/1989

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto98.626 de 20/12/1989

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto96.127 de 03/06/1988

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto72.918 de 15/10/1973

    Art. 1º, Parágrafo Único - A situação do cargo de Tesoureiro-Auxiliar, a que se refere este artigo, é modificada, posteriormente, da seguinte forma: I) a partir de 18 de julho de 1963, tendo em vista o disposto nos artigos 25, §§ 1º e 2º , e 81, da Lei número 4.242, de 17 de julho de 1963 , o respectivo vencimento passa a ser demonstrado em cruzeiro, no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros antigos) mesais: II) a partir de 29 de junho de 1964, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 43, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964 , fica o aludido cargo classificado nível 18, vigorando as vantagens financeiras de corren...

  • Decreto4.436 de 23/10/2002

    Art. 2º, §1º - o Haverá um suplente para cada membro titular da CNBioética, que o substituirá em suas ausências eventuais.

  • Decreto2.078 de 22/11/1996

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...