Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei2.395 de 21/12/1987Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.364 de 22/10/1987Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei6.936 de 06/10/1944Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.643 de 22/08/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei7.041 de 10/11/1944Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.864 de 13/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.568 de 12/08/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei725 de 31/07/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...783784785...1250