Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei548 de 23/04/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.338 de 19/06/1987Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei8.024 de 01/10/1945Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.065 de 24/10/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.395 de 11/03/1975Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.890 de 15/12/1981Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei544 de 18/04/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.822 de 16/12/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...746747748...1250