“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.156 de 09/03/1971

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei2.172 de 19/11/1984

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei9.577 de 13/08/1946

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.090 de 10/03/1970

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.528 de 14/03/1977

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei8.184 de 19/11/1945

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei7.473 de 18/04/1945

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.254 de 29/12/1972

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, DA Constituição, DECRETA:...

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