Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 2016A PRESIDENTA DA REPÚBLICA no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, DA Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 5º, caput , alíneas "d" e "e", art. 6º e art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
