Decreto-Lei nº 5.563 de 09 de Junho de 1943
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica a tabela de despachos. de mercadorias para transporte por navegação de cabotagem
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de janeiro, 9 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
Art. 1º
A letra d das tabelas a que se refere o art. 42 do decreto‑lei n. 4.014, de 13 de janeiro de 1942 , fica alterada para o seguinte:
d
taxas para as mercadorias transportadas por cabotagem:
I
| Por grupo de conhecimentos, independentemente do número de marcas incluidas em cada despacho, até 50 volumes (...)Cr$ 10,00 |
| De mais de 50 até 100 volumes(...)Cr$ 15,00 |
| De mais de 100 volumes(...)Cr$ 20,00 |
II
Importação Por marca de volumes constantes da guia, até o valor de Cr$ 1.000,00 (...) Cr$ 5,00 Por conto de réis ou fração, excedente, mais Cr$ 5,00. Observação - Essa comissão não poderá exceder à quantia de Cr$ 100,00.
Art. 2º
Revogam‑se as disposições em contrário.
GETÚLIO VARGAS A . de Sousa Costa João de Mendonça Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1943