Artigo 1º do Decreto-Lei nº 5.563 de 09 de Junho de 1943

Modifica a tabela de despachos. de mercadorias para transporte por navegação de cabotagem

Art. 1º

A letra d das tabelas a que se refere o art. 42 do decreto‑lei n. 4.014, de 13 de janeiro de 1942 , fica alterada para o seguinte:

d

taxas para as mercadorias transportadas por cabotagem:

I

Exportação

Por grupo de conhecimentos, independentemente do número de marcas incluidas em cada despacho, até 50 volumes (...)Cr$ 10,00

De mais de 50 até 100 volumes(...)Cr$ 15,00

De mais de 100 volumes(...)Cr$ 20,00

Observação - Quando se tratar de redespacho, a taxa será de Cr$ 10,00 por grupo de conhecimentos e qualquer que seja o número de volumes.

II

Importação Por marca de volumes constantes da guia, até o valor de Cr$ 1.000,00 (...) Cr$ 5,00 Por conto de réis ou fração, excedente, mais Cr$ 5,00. Observação - Essa comissão não poderá exceder à quantia de Cr$ 100,00.