Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei2.224 de 09/01/1985Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei3.594 de 05/09/1941Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.418 de 03/09/1975Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.409 de 11/07/1975Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.059 de 01/09/1983Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.913 de 17/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.821 de 11/12/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei954 de 13/10/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...728729730...1250
