Decreto-Lei nº 2.059 de 1º de Setembro de 1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação de Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando de atribuição que lhe confere o art. 55, item II da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 01 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
Art. 1º
O parágrafo único do art. 55 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
As multas serão calculadas em relação ao menor "Valor Referência"; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) do mencionado valor "Valor de Referência" arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior.
Art. 2º
Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Waldir de Vasconcelos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1983