Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 2.059 de 1º de Setembro de 1983
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação de Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O parágrafo único do art. 55 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
As multas serão calculadas em relação ao menor "Valor Referência"; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) do mencionado valor "Valor de Referência" arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior.