Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei9.094 de 26/03/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.500 de 16/08/1940Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.627 de 26/09/1940Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.475 de 14/09/1988Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.995 de 29/12/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.102 de 28/12/1983Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei7.548 de 14/05/1945Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei80 de 19/12/1966Brasília, 19 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.1...682683684...1250