Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei2.282 de 29/01/1986Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.812 de 11/11/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.823 de 10/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.659 de 28/08/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.022 de 18/05/1983Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.612 de 20/08/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.096 de 27/12/1983Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei5.059 de 08/12/1942Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...674675676...1250
