Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei2.241 de 04/02/1985Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.415 de 12/02/1988Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.653 de 24/08/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.404 de 23/12/1987Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.803 de 02/09/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei4.256 de 15/04/1942Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.900 de 17/09/1946Art. 7º - O limite máximo de responsabilidade de cada devedor à Caixa, seja pessoa natural ou jurídica, é de CrS 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).Decreto-Lei9.635 de 22/08/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...666667668...1250
