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Coração para favoritarDecreto-Lei 1.803 de 2 de Setembro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício de competência prevista no artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 02 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



JOão FIGUEIREDO Ernane Galvêas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.1980