Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei1.246 de 14/11/1972Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.396 de 12/03/1975Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.231 de 21/01/1985Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.026 de 01/06/1983Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.685 de 25/06/1979Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.498 de 20/12/1976Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.701 de 18/10/1979Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.915 de 29/12/1981Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...645646647...1250
