Decreto-Lei nº 2.231 de 21 de Janeiro de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, Item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de janeiro de 1985; 164º da independência e 97º da República.
Art. 1º
A Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio, instituída pelo Decreto-lei nº 2.211, de 31 de dezembro de 1984 , é acumulável com a Gratificação por Serviços Especiais de que trata o artigo 5º do Decreto-lei nº 1.400, de 22 de abril de 1975 .
Art. 2º
Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
joÃO FIGUEIRED0 Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1985