Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei9.100 de 27/03/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.413 de 31/07/1975Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.581 de 14/08/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei7.277 de 29/01/1945Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei8.158 de 03/11/1945Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969Art. 240, Parágrafo Único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de dezoito e maior de quatorze anos: (Aumento de pena) Pena - reclusão, de dois a seis anos.Decreto-Lei9.645 de 22/08/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.418 de 08/03/1988O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, DA Constituição, DECRETA:...1...626627628...1250
