“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.952 de 29/10/1943
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei10.745 de 09/10/2003
Art. 1º - Fica o ano de 2004 definido como "Ano da Mulher".
Lei14.188 de 28/07/2021
Ação contra violência doméstica
Art. 5º - O caput do art. 12-C da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 12-C . Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (...)" (NR)...
- transparência financeira
- controle orçamentário
- fiscalização pública
Decreto-Lei834 de 08/09/1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei4.707 de 17/09/1942
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 180 DA Constituição, DECRETA :...
Decreto-Lei1.289 de 24/05/1939
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:...
Decreto-Lei7.501 de 30/04/1945
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:...
Decreto-Lei7.798 de 30/07/1945
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:...