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Decreto-Lei 1289 de 24/5/1939

Retifica o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei n. 1.184, de 1 de abril de 1939
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:
Rio de Janeiro, 24 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

Art. 1º

No § 2º, do art. 7º, do Decreto-Lei n. 1.184, de 1º de abril de 1939 , onde se lê: título II, sub-consignação 11, item 07, toda a importância, leia-se: título II, sub-consignação 11, item 07, saldo existente.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

GETULIO VARGAS Waldemar Falcão A. de Souza Costa