“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto9.455 de 01/08/2018
Art. 3º, §2°, IV - as mulheres voluntárias.
Decreto11.638 de 16/08/2023
Art. 3º, VII - Ministério das Mulheres;...
Decreto11.908 de 06/02/2024
Art. 9º, XI - Ministério das Mulheres;...
Decreto11.961 de 22/03/2024
Art. 3º, XV - Ministério das Mulheres;...
Decreto11.481 de 06/04/2023
Art. 1º, §1°, II - Casa Civil da Presidência da República;...
Decreto11.661 de 24/08/2023
Art. 1º, Parágrafo Único, I, o - Ministério das Mulheres;...
Decreto11.704 de 14/09/2023
Art. 3º, I, y - Ministério das Mulheres;...
Decreto11.724 de 03/10/2023
Art. 3º, III - Casa Civil da Presidência da República;...