Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalLei12.064 de 29/10/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei6.632 de 28/04/1979Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei7.861 de 27/10/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.764 de 05/08/2008Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei14.779 de 27/12/2023Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Lei13.422 de 27/03/2017Brasília, 27 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.Lei1.306 de 02/01/1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei14.906 de 01/07/2024Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...1...122612271228...1250