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    3. Lei 13.422 de 27 de Março de 2017

    Coração para favoritarLei 13.422 de 27 de Março de 2017

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 27 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

    Art. 1º

    Fica inscrito o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal.

    Art. 2º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    MICHEL TEMER Osmar Serraglio Roberto Freire

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2017