“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei2.833 de 24/07/1956
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto8.256 de 26/05/2014
Art. 2º, IV - Fomento Mulher - para implantar projeto produtivo sob responsabilidade da Mulher titular do lote, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), em operação única, por família assentada.
- Lei13.748 de 22/11/2018
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.773.766,00 (quinze milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei13.839 de 04/06/2019
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda; (...) VII - a formação de estoques ...
- Lei12.224 de 12/04/2010
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- Lei11.373 de 30/11/2006
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- Lei12.104 de 01/12/2009
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- Lei12.074 de 29/10/2009
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