Lei nº 12.224 de 12 de Abril de 2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 12 de abril de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Art. 1º
É denominada Refinaria Abreu e Lima a nova refinaria de petróleo de Pernambuco.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Márcio Pereira Zimmermann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2010