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Esses parâmetros foram mantidos e ajustados ao longo dos anos, refletindo o compromisso do sistema previdenciário em garantir...
São Paulo, 2015.- MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36º edição. Editora Malheiros.
A reforma trabalhista no Brasil, com os comentários à Lei nº 13.467/2017. 2ª ed., São Paulo: LTr, 2018.- MARTINS, Sérgio...
O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia se encontra previsto no artigo 164 do Código...
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como um direito trabalhista, o benefício foi progressivamente incorporado ao sistema...
Assim, a condição do trabalhador no momento do acidente de trabalho típico pode servir como prova da relação de emprego protegida...
o segurado ter qualidade de segurado no momento da prisão e a definição de um período mínimo de contribuição de 24 meses...
O crime de divulgação de segredo se encontra previsto no artigo 153 do Código Penal e consiste na ação de “divulgar...