“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 07 de Dezembro de 1990
Art. 4º, III, a - Manutenção de intercâmbio com associações e outros órgãos de natureza comunitária, governamentais e não governamentais, ligados às atividades culturais, no sentido de promover, incentivar e sugerir a assinatura de convénios que possibilitem a realização de exposições, festivais, publicações, congressos e outras atividades de caráter cultural.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 14 de Agosto de 2014
Art. 1º, §único - A Câmara terá caráter consultivo, sendo ela composta por representantes dos segmentos que integram a cadeia produtiva, instituições financeiras e entidades, órgãos governamentais relacionados ao setor produtivo.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 25 de Julho de 1968
Art. 15, §1º - Quando o Relator for vencido em seu parecer, o Presidente designará outro Conselheiro a fim de lavrar a decisão.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 11 de Junho de 2007
Art. 7º, §3º - A função de membro do Conselho Superior é considerada serviço público relevante, não podendo ser remunerada.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 05 de Abril de 2011
Art. 21 - Ao Coordenador de Mobilização e Articulação cabe: I. Estimular a organização e a realização de Conferências Regionais de Saúde em todas as Regiões de Saúde e no Distrito Federal; II. Mobilizar e estimular a participação paritária dos usuários em relação ao conjunto dos delegados de todas as Etapas da 8ª Conferência de Saúde do DF; III. Mobilizar e estimular a participação paritária dos trabalhadores de saúde em relação à soma dos delegados gestores e prestadores de serviços de saúde; IV. Fortalecer, facilitar e incentivar a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das Conferências Regionais de cada Re...
Lei do Distrito Federal2.272 de 31/12/1998
Art. 1º - É obrigatória no Distrito Federal a prestação de serviço suplementar ao serviço telefônico público para as pessoas portadoras de necessidade especial tipo auditiva.
Lei do Distrito Federal7.229 de 25/01/2023
Art. 2º, III - atendimento virtual: todo atendimento passível de ser realizado por envio de correspondências e mensagens eletrônicas, processo administrativo eletrônico ou meios equivalentes, que importem a necessidade de prazo razoável para análise e execução pessoal de agente público ou de prestador de serviço público;...
Lei do Distrito Federal5.762 de 14/12/2016
Art. 1º - Os prestadores da modalidade rodoviária do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal devem implantar sistema eletrônico que informe, em tempo real:...