“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal2.763 de 16/08/2001
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal4.112 de 31/03/2008
Art. 1º - É assegurado aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal o ressarcimento imediato e integral da tarifa paga, em moeda corrente ou em vale-transporte, nos casos de interrupção ou não conclusão da viagem.
Lei do Distrito Federal5.934 de 28/07/2017
Art. 1º - Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres, estabelecidos no Distrito Federal ficam obrigados a notificar aos Conselhos Tutelares e ao Ministério Público do Distrito Federal - MPDF os casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólica ou entorpecentes por crianças e adolescentes atendidos em suas dependências.
Lei do Distrito Federal6.434 de 20/12/2019
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei do Distrito Federal6.652 de 17/08/2020
Art. 1º - É obrigatória a afixação de aviso, em local de fácil visualização, no lado externo dos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, informando a existência de sistema de bloqueio das portas dos veículos.
Lei do Distrito Federal5.885 de 06/06/2017
Art. 2º, Parágrafo Único, VI - adequados à quantidade de profissionais em serviço.
Lei do Distrito Federal6.019 de 14/12/2017
Art. 1º - Fica incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público do Distrito Federal, comemorado anualmente em 28 de outubro.
Lei do Distrito Federal1.949 de 26/05/1998
Art. 3º, Parágrafo Único - O benefício será concedido pelos órgãos responsáveis pela assistência social no Distrito Federal sob a forma de passe para o sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal.