“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal9.436 de 06/05/1986
Art. 28, §2º, V - maior tempo de serviço publico na Administra cão Direta ou Indireta do Distrito Federal;...
Decreto do Distrito Federal15.471 de 28/02/1994
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação:...
Decreto do Distrito Federal39.757 de 03/04/2019
Art. 1º, IX - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU:...
Decreto do Distrito Federal3.912 de 26/10/1977
Decreto do Distrito Federal nº 3912 de 26 de Outubro de 1977...
Decreto do Distrito Federal37.659 de 26/09/2016
Art. 12 - A participação no Escritório Técnico Especial - ETE/SOL NASCENTE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal226 de 12/02/1963
Art. 3º - O horário normal do serviço de taxi no Distrito Federal é considerado das 6 horas às 22 horas.
Decreto do Distrito Federal20.090 de 10/03/1999
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art 3°, inciso III, Parágrafo Único, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:...
Decreto do Distrito Federal46.718 de 02/01/2025
Art. 6º - A participação na Comissão é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.