“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal33.563 de 09/03/2012
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando que a Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal é o órgão central do Sistema de Apoio Operacional do Distrito Federal, conforme inciso I do art. 3º do Decreto 24.151, de 17 de outubro de 2003, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal29.454 de 03/09/2008
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal29.461 de 03/09/2008
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal29.603 de 14/10/2008
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal29.585 de 08/10/2008
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal32.804 de 18/03/2011
Art. 3º, Parágrafo Único, II - atualizar, modernizar e harmonizar as diversas disposições, tendo por base os novos conceitos e institutos jurídicos, bem como os diversos assuntos em debate na sociedade, pertinentes ao serviço público;...
Decreto do Distrito Federal14.924 de 09/08/1993
Art. 1º - — A alínea "b", do artigo 5°, do Regulamento para Ingresso de Capelães no Serviço de Assistência Religiosa da Polícia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 7.757, de 8 de novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° — ........................................ a) — ............................................... b) — ter entre 30 (trinta) e 50 (cinquenta): anos de idade, referida à data de inscrição".
Decreto do Distrito Federal607 de 10/04/1967
Art. 1º - Fica prorrogado até 10 (dez) de maio de 1967 o prazo para que a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal mantenha pessoal prestando serviços especiais, autorizando-se, em consequência, o respectivo pagamento, até a referida data.