“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal1.272 de 19/01/1970
Art. 1º - Ficam aprovados na forma dos quadros anexos, os orçamentos para o exercício de 1970, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP; da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda,TCB; da Fundação Educacional do Distrito Federal FEDF; e da Fundação do Serviço Social do Distrito Fedefal-FSSDF, Entidades do conjunto administrativo do Distrito Federal, com personalidade jurídica própria, de acordo com os dispositivos da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Decreto do Distrito Federal46.490 de 04/11/2024
Art. 2º, III - 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260517, de Assessor.
Decreto do Distrito Federal32.825 de 31/03/2011
Art. 1º - É qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público o Instituto Brasileiros Amigos da Vida, pessoa jurídica de direito privado com sede na Área Especial 04, Lote 04, Bloco "C", sala 110, Guará II, Distrito Federal, inscrito no CNPJ sob o nº 05.523.650/0001-35, para execução de projetos e programas em cooperação com o Poder Público, nos limites de suas atribuições regimentais e objetivos sociais.
Decreto do Distrito Federal9.306 de 28/02/1986
Art. 2º - — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal11.419 de 13/01/1989
Art. 1º - — O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas: 1 — Bandeira I — Uso: das 06:00 às 22:00 horas Bandeirada................................................ Cz$ 594,00 Quilômetro Rodado.................................... Cz$ 329,00 Hora Parada.............................................. Cz$ 2.356,00...
Decreto do Distrito Federal13.264 de 19/06/1991
Art. 20, VIII - ser aprovado em concurso público de provas e títulos.
Decreto do Distrito Federal13.725 de 16/01/1992
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal36.902 de 23/11/2015
Art. 2º - Fica mantido o cargo de Diretor-Geral da Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS e o seu atual ocupante.