“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal14.694 de 29/04/1993
Art. 11 - — Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal520 de 31/08/1966
78° da República e 7° de Brasília. Plínio Cantanhede Prefeito Cleantho Rodrigues de Siqueira Secretário de Educação e Cultura ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º A Fundação Cultural do Distrito Federal, entidade integrante da administração descentralizada do conjunto administrativo do Distrito Federal (art. 3º, inciso II e art. 18 da Lei n.º 4.545, de 10 de dezembro de 1964), com personalidade jurídica de direito privado, terá uma sede e foro na Capital da República e se regerá pelos prementes Estatutos. Art. 2º A Fundação tem por objeto: a) colaborar com o Poder Públic...
Decreto do Distrito Federal39.721 de 19/03/2019
Art. 5º - As atividades desenvolvidas pelos membros do Grupo de Trabalho são consideradas prestação de serviço público relevante e não ensejam qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal34.301 de 22/04/2013
Art. 7º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Decreto do Distrito Federal39.350 de 20/09/2018
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal - FSDF e ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU, crédito suplementar no valor de R$ 5.593.514,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e quatorze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Decreto do Distrito Federal16.858 de 23/10/1995
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 650.509,00 (seiscentos e cinquenta mil, quinhentos e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal19.708 de 22/10/1998
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 236, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o dia 28 de outubro, quarta-feira, data em que se comemora o dia do Servidor Público, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal20.550 de 02/09/1999
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração e à Fundação do Serviço social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 556.296,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil e duzentos e noventa e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.