“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal45.297 de 18/12/2023
Art. 5º - A participação na Comissão Especial de que trata este Decreto é considerada serviço de relevante interesse público, não remunerado.
Decreto do Distrito Federal25.350 de 18/11/2004
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e inciso XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o contido nas Decisões nº 4.117/03-TCDF e nº 6878/2003-TCDF, no Ofício Circular nº 01/2004, da Corregedoria Geral do Distrito Federal, e o disposto no Decreto nº 24.008/2003, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal29.839 de 11/12/2008
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal32.296 de 01/10/2010
Art. 4º - Revogam- se as disposições em contrario.
Decreto do Distrito Federal9.006 de 01/11/1985
Art. 4º - A participação nos trabalhos desta Comissão considera-se serviço público de natureza relevante.
Decreto do Distrito Federal16.492 de 23/05/1995
Art. 4º - Os trabalhos da Comissão serão considerados serviço público relevante, não percebendo seus membros qualquer remuneração.
Decreto do Distrito Federal13.897 de 14/04/1992
Art. 2º - As pessoas portadoras de deficiência de que trata o artigo 12 poderão se inscrever em concurso público desde que aptas para o desempenho das tarefas, inerentes ao cargo, descritas sumariamente no edital normativo do concurso.
Decreto do Distrito Federal69 de 10/07/1961
Art. 2º, e - orientar a companhia fiscalizada no sentido da fiel interpretação dos regulamentos, normas, instruções e circulares da Superintendência-Geral de Economia;...