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“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

  • Decreto do Distrito Federal175 de 26/03/1962

    Art. 8º - Êste Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  • Decreto do Distrito Federal23.440 de 10/12/2002

    Art. 4º, II - ter tido, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na rede pública de ensino do Distrito Federal, sendo três anos em regência de classe, em períodos contínuos ou alternados;...

  • Decreto do Distrito Federal21.949 de 14/02/2001

    O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o artigo 3º da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2000, renovado pelo Decreto n° 21.915, de 19 de janeiro de 2001 decreta:...

  • Decreto do Distrito Federal21.023 de 21/02/2000

    Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 791.725,00 (setecentos noventa e um mil, setecentos e vinte e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

  • Decreto do Distrito Federal14.834 de 05/07/1993

    Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 41.550.000.000,00 (quarenta e um bilhões, quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

  • Decreto do Distrito Federal3.034 de 17/10/1975

    Art. 1º - O Serviço de Táxis, no Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas: TAXI MIRIM E CONVENCIONAL — com ate 03 (três) passageiros:...

  • Decreto do Distrito Federal34.223 de 20/03/2013

    Art. 1º - As tarifas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (táxi) do Distrito Federal passam a vigorar de acordo com os valores previstos neste artigo:...

  • Decreto do Distrito Federal19.036 de 17/02/1998

    Art. 3º, §1º - O exercício de regência de classe a que se refere o caput fica condicionado a manifestação do professor nesse sentido.