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Decreto do Distrito Federal nº 14834 de 05 de Julho de 1993

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 41.550.000.000,00 (quarenta e um bilhões, quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei na 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso ., das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 101.001167/93, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 05 de JULHO de 1993.


Art. 1º

Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 41.550.000.000,00 (quarenta e um bilhões, quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2º

o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.


105° da República e 34° de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto do Distrito Federal nº 14834 de 05 de Julho de 1993