“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal2.064 de 28/09/1972
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal12.578 de 09/08/1990
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal45.174 de 21/11/2023
Art. 2º, §2º - A participação no Comitê será considerada de relevante serviço público e não ensejará remuneração.
Decreto do Distrito Federal25.182 de 01/10/2004
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal e ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 18.800.000,00 (dezoito milhões e oitocentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal29.833 de 11/12/2008
Art. 2º, V - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU.
Decreto do Distrito Federal32.384 de 27/10/2010
Art. 1º - Fica aberto à Procuradoria Geral do Distrito Federal e ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU crédito suplementar, no valor de R$ 8.697.020,00 (oito milhões seiscentos e noventa e sete mil e vinte reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Decreto do Distrito Federal20.041 de 22/02/1999
Art. 1º, §único - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos servidores integrantes das Carreiras Auditoria Tributária, Procurador do Distrito Federal, Magistério Público do Distrito Federal, Assistência à Educação da FEDF, Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, Polícia Civil do Distrito Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e Procurador Autárquico e Fundacional.
Decreto do Distrito Federal920 de 07/01/1969
Art. 8º - o. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.