“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal20.296 de 08/06/1999
Art. 1º - Ficam excluídos da proibição de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, os Cargos em Comissão, do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal integrantes da estrutura do Centro de Atendimento Juvenil Especializado/CAJE.
Decreto do Distrito Federal12.375 de 14/05/1990
Art. 4º, I - — no setor público, as áreas assim definidas pelo Governador do Distrito Federal;...
Decreto do Distrito Federal38.412 de 15/08/2017
Art. 3º, §2º - Podem participar do CDAF-ID Jovem, na qualidade de convidados, representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e da Câmara Legislativa, bem como demais entidades e órgãos das administrações municipais, estaduais e federais.
Decreto do Distrito Federal41.362 de 20/10/2020
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o contido no Processo Sei nº 00390-00003390/2020-67, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal9.427 de 02/05/1986
Art. 4º - A participação nas atividades do Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante; publicação.
Decreto do Distrito Federal37.944 de 05/01/2017
Art. 3º, II - de forma mediata: todos os interessados, inclusive os que acabaram de ingressar no serviço público e os que já se aposentaram.
Decreto do Distrito Federal39.846 de 22/05/2019
Art. 1º - O § 4º, do art. 119, do Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 119. .................................. § 4º O cargo comissionado de corregedor será preenchido preferencialmente por servidor do Quadro Permanente da Autarquia, de nível superior de escolaridade, com perfil adequado para o exercício regular das atribuições do cargo e reconhecido desempenho no serviço público."...
Decreto do Distrito Federal37.538 de 03/08/2016
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.