DicionárioTodas as Áreas“serviço público em sentido estrito” em DicionárioDicionárioLei de Organização do Ministério Público FederalLei Complementar nº 75/1993, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.leiDicionárioConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e pelo cumprimento dos deveres...DicionárioPessoas jurídicas de direito público externoEstados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público como organismos internacionais...DicionárioFundo garantidor de parcerias público-privadas(FGP) Fundo criado para cobrir eventuais inadimplementos financeiros de entes públicos em contratos de Parceria Público-Privada...DicionárioLei Orgânica do Ministério Público da UniãoRefere-se à Lei Complementar nº 75/1993 que organiza o Ministério Público da União (MPU) define sua estrutura atribuições...leiDicionárioEstatuto dos Funcionários Públicos Civis da UniãoLei federal nº 8.112/1990 que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da administ...leiDicionárioSenadoNo Brasil, o Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional, composta por representantes dos Estados e do Distrito...DicionárioDetidoPessoa que foi privada de sua liberdade temporariamente por uma autoridade (ex: para averiguação, em flagrante delito antes...1...202122...162