DicionárioTodas as Áreas“serviço público em sentido estrito” em DicionárioDicionárioCompetência comumCompetência legislativa ou administrativa atribuída pela Constituição Federal simultaneamente à União, Estados, Distrito...DicionárioRelatórioExposição escrita detalhada sobre fatos investigações ou atividades.DicionárioDefesa préviaalegações e provas, bem como indica as testemunhas que pretende ouvir em seu favor.DicionárioIntervenção federalMedida excepcional prevista na Constituição Federal que autoriza a União a intervir nos estados e no Distrito Federal para...DicionárioLei do Fax1999, permite a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita...leiDicionárioPraeter legem(Literalmente: Além da lei) Expressão latina que se refere a situações ou costumes não previstos nem contrários à lei escrita...latimDicionárioDeputado estadualMembro do Poder Legislativo de um Estado da federação brasileira ou do Distrito Federal, eleito para mandato na respectiva...DicionárioImunidade recíprocaEspécie de imunidade tributária prevista na Constituição Federal que veda à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios...1...157158159...162
