“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST265 de 25/04/2005
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/4/2005.
Orientação Jurisprudencial - TST84 de 27/09/2012
(cancelada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
Orientação Jurisprudencial - TST308 de 11/08/2003
O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.
Orientação Jurisprudencial - TST205 de 29/04/2009
(cancelada) - Res. 156/2009, DEJT divulgado em 27, 28 e 29.04.2009.
Orientação Jurisprudencial - TST122 de 22/08/2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. "DIES A QUO" DO PRAZO. CONTAGEM. COLUSÃO DAS PARTES.
Orientação Jurisprudencial - TST128 de 09/12/2003
O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST.
Orientação Jurisprudencial - TST5 de 27/09/2012
Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010.
Orientação Jurisprudencial - TST384 de 27/09/2012
(cancelada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27/9/2012...